MPF pede suspensão do programa Tolerância Zero nas praias do Rio; Prefeitura contesta ação judicial

Ministério Público Federal afirma que iniciativa foi implementada sem planejamento conjunto e sem participação social; gestão municipal defende programa como medida de ordenamento e combate à atuação do crime organizado na orla.

Por Prime Rádio - O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal pedindo a suspensão imediata do programa Tolerância Zero, implantado pela Prefeitura do Rio de Janeiro para disciplinar o comércio ambulante nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon. Além da suspensão da medida, o órgão solicita que a União e o município elaborem, de forma conjunta e com participação da sociedade civil, um plano integrado para a gestão das praias.

Segundo o MPF, a prefeitura instituiu uma política permanente de fiscalização da orla sem observar normas federais que regulam a administração desses espaços, cuja titularidade pertence à União. A Procuradoria sustenta que o programa foi implementado sem diálogo entre os entes públicos, sem consulta à sociedade e sem políticas voltadas aos milhares de trabalhadores que dependem do comércio ambulante como fonte de renda.

Na ação, o procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, argumenta que o município deixou de adotar instrumentos considerados essenciais para a gestão compartilhada das praias, como a convocação do Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e a elaboração do Plano de Gestão Integrada previsto pelo Projeto Orla. Para o MPF, essas etapas são necessárias antes da adoção de medidas permanentes de fiscalização e restrição ao comércio ambulante.

O Ministério Público também reconhece a importância do combate ao crime organizado e da ocupação irregular do espaço público, mas afirma que esses objetivos não autorizam medidas que atinjam indiscriminadamente trabalhadores que exercem atividade lícita. A ação destaca que parte significativa dos ambulantes é formada por pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo migrantes e refugiados, e defende que políticas públicas de regularização devem anteceder ações repressivas.

O programa Tolerância Zero começou a ser executado nesta semana pela Prefeitura do Rio, com operações de fiscalização que resultaram na apreensão de mercadorias e em manifestações de ambulantes na orla de Copacabana e do Leme. A administração municipal afirma que a iniciativa busca combater a exploração ilegal do espaço público e impedir a atuação de organizações criminosas envolvidas na comercialização irregular de produtos e no aluguel ilegal de equipamentos de praia.

O prefeito do Rio de Janeiro criticou a iniciativa do MPF e defendeu a continuidade do programa. Segundo a prefeitura, as ações têm como objetivo preservar a ordem pública, garantir melhores condições de uso das praias e enfrentar práticas criminosas que, de acordo com a gestão municipal, vêm se consolidando em parte da orla carioca.

A ação será analisada pela Justiça Federal, que decidirá se concede ou não o pedido liminar para suspender os efeitos do programa enquanto o mérito do processo é julgado. Até a decisão judicial, o debate opõe, de um lado, a defesa do ordenamento urbano e do combate ao comércio irregular e, de outro, os questionamentos sobre a legalidade da implementação da política e seus impactos sobre trabalhadores ambulantes.

Fontes consultadas: Ministério Público Federal (MPF) / Agência Brasil