Parlamentar exige explicações do Ministério da Fazenda e da CGU sobre sigilo em dados de apostas virtuais

Questionamento ocorre após recusa de acesso a processos de autorização de empresas de "bets", com justificativas que mencionavam restrições de até um século

Prime News

Uma deputada federal acionou formalmente o Ministério da Fazenda e a Controladoria-Geral da União (CGU) para obter esclarecimentos detalhados sobre os critérios jurídicos e administrativos que motivaram a imposição de sigilo sobre documentos institucionais e pareceres técnicos de regulação de empresas de apostas esportivas e jogos virtuais, conhecidas popularmente como "bets".

A cobrança legislativa fundamenta-se em episódios recentes nos quais requerimentos baseados na Lei de Acesso à Informação (LAI), formulados para examinar a integridade dos processos de licenciamento dessas plataformas, foram integralmente rejeitados pelos órgãos do Poder Executivo. Nas respostas fornecidas pela pasta econômica, a justificativa apresentada para barrar a consulta pública amparou-se na preservação de dados pessoais e comerciais, estipulando prazos de restrição que chegavam a até 100 anos em determinados processos avaliados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

A iniciativa parlamentar aponta uma aparente contradição regulatória, visto que uma portaria interna da própria Controladoria-Geral da União estabelece a presunção de um prazo significativamente menor — de 15 anos — para a salvaguarda de dados na ausência de uma indicação expressa em contrário. A deputada argumenta que o mercado de jogos eletrônicos e apostas envolve expressivo interesse público e volumosa movimentação financeira nacional, o que demandaria o máximo grau de transparência nos pareceres que dão o aval de funcionamento a marcas estrangeiras e nacionais no território brasileiro.

Diante da repercussão institucional e do questionamento sobre os limites da transparência pública, o Ministério da Fazenda informou que iniciará uma força-tarefa em conjunto com a CGU para reavaliar os processos que envolvem o setor de prêmios e apostas. A pasta sinalizou que pretende revisar a classificação restritiva com o objetivo de assegurar o acesso às notas técnicas e informações institucionais, resguardando apenas dados estritamente pessoais de acordo com os limites previstos pela legislação de proteção de dados.

Fontes utilizadas: O Estado de S. Paulo / Estadão / Portal de Notícias do Senado Federal