Lula sanciona lei que permite renovação automática da CNH para motoristas enquadrados em programa de bom condutor

Nova regra transforma em lei mecanismo que reduz etapas presenciais e amplia a renovação automática da habilitação para condutores que atendam aos critérios definidos pelo governo federal

Prime News

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que torna permanente a possibilidade de renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para parte dos motoristas brasileiros. A medida foi construída a partir da Medida Provisória nº 1.327/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, e está vinculada ao Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro de bons condutores.

Pelas regras, podem ter acesso ao benefício motoristas inscritos no RNPC que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH. A proposta busca reduzir burocracia e custos no processo de renovação do documento.

A renovação automática não se aplica a todos os casos. Permanecem fora da regra condutores com 70 anos ou mais, motoristas com prazo de validade reduzido por recomendação médica e situações previstas na legislação de trânsito. Para condutores entre 50 e 69 anos, há condições específicas para utilização do benefício.

Dados divulgados pelo governo federal indicam que centenas de milhares de motoristas já tiveram a CNH renovada automaticamente desde o início da implementação da medida, com economia acumulada em taxas e procedimentos presenciais.

Fontes utilizadas: Jovem Pan / Agência Brasil / Portal da Câmara dos Deputados / Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal