Entidades anunciam ação no STF contra decisão do Congresso sobre aborto legal em crianças

Organizações ligadas ao Conanda afirmam que recorrerão à Suprema Corte após suspensão de resolução; defensores da medida alegam que conselho extrapolou competências legais

Prime News

Entidades da sociedade civil que integram o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) anunciaram que irão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do Congresso Nacional que suspendeu uma resolução relacionada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e ao acesso ao aborto legal nos casos previstos pela legislação brasileira.

A medida contestada foi aprovada por meio de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que recebeu aval da Câmara dos Deputados e posteriormente do Senado Federal em votação simbólica. Com esse tipo de aprovação, não há registro individual dos votos parlamentares e o texto segue para promulgação pelo Congresso.

Segundo representantes das entidades, a resolução suspensa não criava novos direitos, mas estabelecia orientações para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo procedimentos relacionados ao aborto legal — permitido no Brasil em situações previstas em lei, como gravidez decorrente de estupro, risco à vida da gestante e casos de anencefalia fetal.

Do outro lado, parlamentares favoráveis ao PDL afirmam que o Conanda teria ultrapassado suas atribuições ao editar normas que, segundo esse entendimento, deveriam ser definidas pelo Poder Legislativo. A relatora da proposta no Senado, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), sustentou que o conselho teria interferido em competências do Congresso Nacional.

A expectativa é que a contestação judicial seja apresentada após a formalização da promulgação do texto. Entre os apoiadores da ação está o PSOL, que estuda questionar no STF se o instrumento legislativo utilizado poderia alcançar uma resolução do conselho.

Fontes: VEJA / Exame / G1