PEC das Prerrogativas avança e pode ser votada na próxima semana
Texto substitui o fim do foro privilegiado, pedido pela oposição, e propõe mudanças como julgamento de opiniões apenas no Conselho de Ética e prisão em flagrante somente após análise do Congresso
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende proteger deputados e senadores de ações judiciais, medidas cautelares e prisões deve avançar na semana que vem na Câmara dos Deputados. Chamada de PEC das Prerrogativas, o texto deve propor que os processos contra parlamentares só devam ocorrer após aval do plenário da Câmara ou do Senado. A proposta será discutida pelo relator com as bancadas partidárias entre segunda e terça-feira, com chance de votação até quinta-feira.
O texto será alterado em cima de uma PEC já existente, de 2021, que trata do mesmo tema. A proposta está sendo relatada pelo deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG). A PEC original, que ainda será modificada, já prevê algumas garantias para parlamentares, como:
Julgamento de opiniões, palavras e votos só deve ocorrer nos Conselhos de Ética do Congresso Nacional, e não no âmbito judicial;
A prisão em flagrante só poderá ocorrer em casos de crimes inafiançáveis, a detenção também deverá ser analisada pelos plenários das Casas em até 24 horas;
Proibido o afastamento cautelar de parlamentares, apenas quando decretado pelo próprio Congresso, pela Justiça Eleitoral, ou com condenação judicial transitada em julgado;
Direito ao duplo grau de jurisdição no STF e STJ, ou seja, sendo possível recorrer de processos dentro das Cortes de última instância.
Isenção IR
Jovem Pan > Opinião Jovem Pan > Comentaristas > Victoria Abel > PEC das Prerrogativas avança e pode ser votada na próxima semana
PEC das Prerrogativas avança e pode ser votada na próxima semana
Texto substitui o fim do foro privilegiado, pedido pela oposição, e propõe mudanças como julgamento de opiniões apenas no Conselho de Ética e prisão em flagrante somente após análise do Congresso
Proposta será discutida pelo relator com as bancadas partidárias entre segunda e terça-feira
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende proteger deputados e senadores de ações judiciais, medidas cautelares e prisões deve avançar na semana que vem na Câmara dos Deputados. Chamada de PEC das Prerrogativas, o texto deve propor que os processos contra parlamentares só devam ocorrer após aval do plenário da Câmara ou do Senado. A proposta será discutida pelo relator com as bancadas partidárias entre segunda e terça-feira, com chance de votação até quinta-feira.
O texto será alterado em cima de uma PEC já existente, de 2021, que trata do mesmo tema. A proposta está sendo relatada pelo deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG). A PEC original, que ainda será modificada, já prevê algumas garantias para parlamentares, como:
Julgamento de opiniões, palavras e votos só deve ocorrer nos Conselhos de Ética do Congresso Nacional, e não no âmbito judicial;
A prisão em flagrante só poderá ocorrer em casos de crimes inafiançáveis, a detenção também deverá ser analisada pelos plenários das Casas em até 24 horas;
Proibido o afastamento cautelar de parlamentares, apenas quando decretado pelo próprio Congresso, pela Justiça Eleitoral, ou com condenação judicial transitada em julgado;
Direito ao duplo grau de jurisdição no STF e STJ, ou seja, sendo possível recorrer de processos dentro das Cortes de última instância.
Isenção IR
Jovem Pan > Opinião Jovem Pan > Comentaristas > Victoria Abel > PEC das Prerrogativas avança e pode ser votada na próxima semana
PEC das Prerrogativas avança e pode ser votada na próxima semana
Texto substitui o fim do foro privilegiado, pedido pela oposição, e propõe mudanças como julgamento de opiniões apenas no Conselho de Ética e prisão em flagrante somente após análise do Congresso
Proposta será discutida pelo relator com as bancadas partidárias entre segunda e terça-feira
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende proteger deputados e senadores de ações judiciais, medidas cautelares e prisões deve avançar na semana que vem na Câmara dos Deputados. Chamada de PEC das Prerrogativas, o texto deve propor que os processos contra parlamentares só devam ocorrer após aval do plenário da Câmara ou do Senado. A proposta será discutida pelo relator com as bancadas partidárias entre segunda e terça-feira, com chance de votação até quinta-feira.
Por Victoria Abel 21/08/2025 18h57 - Atualizado em 21/08/2025 19h04
BlueSky
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara dos Deputados
PUBLICIDADE
O texto será alterado em cima de uma PEC já existente, de 2021, que trata do mesmo tema. A proposta está sendo relatada pelo deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG). A PEC original, que ainda será modificada, já prevê algumas garantias para parlamentares, como:
Julgamento de opiniões, palavras e votos só deve ocorrer nos Conselhos de Ética do Congresso Nacional, e não no âmbito judicial;
A prisão em flagrante só poderá ocorrer em casos de crimes inafiançáveis, a detenção também deverá ser analisada pelos plenários das Casas em até 24 horas;
Proibido o afastamento cautelar de parlamentares, apenas quando decretado pelo próprio Congresso, pela Justiça Eleitoral, ou com condenação judicial transitada em julgado;
Direito ao duplo grau de jurisdição no STF e STJ, ou seja, sendo possível recorrer de processos dentro das Cortes de última instância.
Isenção IR
Também deve entrar na pauta de votação da semana que vem o projeto de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. A proposta também prevê o desconto de imposto para quem ganha até R$ 7.350.
Por Victoria Abel 21/08/2025 18h57 - Atualizado em 21/08/2025 19h04